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ATENÇÃO – CONCURSO PARA OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMG – EADO

ATENÇÃO – CONCURSO PARA OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA PMMG – EADO

PUBLICADO EDITAL PARA O CONCURSO PÚBLICO DA PMMG

MÉDICO – FISIOTERAPEUTA – ENFERMEIRO – FARMACÊUTICO

LIMITE DE IDADE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL

Publicado o Edital para o preenchimento de 39 vagas para oficiais do quadro de saúde da PMMG, na Capital e Interior.

Uma das exigências mais polêmicas é o limite de idade, fixado em 35 anos. De acordo com decisões de  várias ações judiciais, a fixação deste limite pode ser considerada  inconstitucional. Isso porque a natureza das funções de médico, fisioterapeuta, enfermeiro, farmacêutico, dentre outras da área de saúde, não são as mesmas exigidas para um policial militar operacional.

Dessa forma, candidatos que estejam acima do limite de idade de 35 anos podem, através de uma decisão judicial, prestar o concurso público para o quadro de oficiais de saúde da PMMG – QOS e, se aprovados, tomarem posse como oficiais (médico, fisioterapeuta, enfermeiro, farmacêutico).

Nosso escritório tem grande experiência na área de concursos públicos e está à disposição para o esclarecimento de dúvidas aos candidatos do QOS PMMG 2017, referentes a este e a outros aspectos do Edital.

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Atenciosamente,

Equipe Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados

 

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