O Direito Administrativo é o marco legal no qual a administração pública é exercida. Ele deriva da necessidade de criar e desenvolver um sistema de administração pública sob a lei, um conceito que pode ser comparado com a noção muito mais antiga de justiça.
Assim como existe o Direito Administrativo Militar, voltado para agentes militares, o Direito Administrativo Servidores Públicos é de extrema importância constitucional, política e jurídica pois está relacionado à administração do exercício do poder pelo braço executivo do governo.
Direito Administrativo Conceito
Basicamente, o Direito Administrativo Conceito abrange a organização, os poderes, deveres e funções das autoridades públicas de todos os tipos envolvidos na administração pública; suas relações entre si e com cidadãos e entidades não-governamentais; métodos legais de controle, além dos direitos e responsabilidades dos funcionários.
Diferença: Direito Administrativo e Constitucional
O Direito Administrativo Brasileiro é em grande parte complementado pelo Direito Constitucional Administração Pública, sendo que existe uma linha tênue entre eles.
A organização da legislatura nacional, a estrutura dos tribunais, as características de um gabinete e o papel do chefe de Estado são geralmente considerados como questões de Direito Constitucional.
Enquanto as disposições substantivas e processuais relativas aos governos central e local e aos órgãos jurisdicionais, bem como revisão da administração são considerados assuntos de Direito Administrativo Agentes Públicos.
Mas algumas questões, como a responsabilidade dos ministros, não podem ser atribuídas exclusivamente à lei administrativa ou constitucional.
Alguns juristas franceses e americanos consideram o Direito Administrativo como integrante de partes do Constitucional.
A lei relativa à saúde pública, educação, habitação e outros sistemas públicos poderia compor a espinha do Direito Administrativo Serviços Públicos, mas devido à grande abrangência, é geralmente considerada auxiliar.
Portanto, cabe ao Advogado Especialista em Direito Administrativo, dominar e executar a Advocacia Administrativa, em defesa dos agentes públicos em processos e ações judiciais aos quais podem ser submetidos em quaisquer momentos do serviço coletivo.
O advogado Direito Administrativo, sem dúvidas, é o profissional qualificado para orientar e resguardar os cidadãos acerca de suas obrigações e direitos advindos do poder público.
Escritório Advocacia Administrativa
Como você pode perceber, diante de um conteúdo tão vasto, são muitas as normas sobre os servidores públicos contidas em legislações antigas que sofreram ao longo dos anos diversas alterações.
Exemplo disso é o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais e a Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o que requer constante atualização.
Por isso, o escritório de advocacia Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), dada a experiência de seu Sócio-Fundador, Dr. Josan Mendes Feres, atua frequentemente em ações judiciais e em processos administrativos de servidores públicos, a Administração Pública e demais interessados em contratar com o Direito Administrativo.
Advogado Direito Administrativo
Dentre as atividades desenvolvidas pelo Escritório Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), o atuação do advogado direito administrativo é ampla, mas destacam-se:
- Licitações e contratos: consultoria jurídica a empresas em processos licitatórios e na contratação com o serviço público (licitação, contratos administrativos, pregão eletrônico, execução de obras, prestação de serviços, etc);
- Acompanhamento de processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos;
- Requerimento para o Adicional de Desempenho – ADE;
- Quinquênios e vantagens por tempo de serviço;
- Requerimento para o pagamento de Férias-Prêmio;
- Contagem de tempo e adicionais por tempo de serviço; e outras.
Advogado Direito Administrativo BH
O Dr. Josan Mendes Feres, Advogado Direito Administrativo BH, por ser ordenador de despesas, realizou diversos processos administrativos, licitações, pregões e contratos administrativos, bem como possui amplo conhecimento sobre o regime jurídico dos servidores civis e militares do Estado de Minas Gerais e da União.
Em caso de dúvida ou interesse em agendar uma consulta com um advogado direito administrativo, entre em contato e confira nossa experiência em Advocacia Administrativa.
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