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Direito Administrativo Militar

Direito Administrativo Militar

Assim como as profissões da esfera civil são amparadas legalmente por várias normas, e os agentes públicos contam com o Direito Administrativo, quem escolhe a carreira militar também conta com a legislação prevista pelo Direito Administrativo Militar.

Bem como o Direito Penal Militar, esta ramificação do Direito Militar denominado Direito Administrativo Militar entende e domina processos relacionados aos Policiais Militares, ou integrantes do Corpo de Bombeiros e das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica).

Dessa forma, a Advocacia Militar possui o advogado causa militar, também chamado advogado militar exército, um perito que coloca em prática os códigos diferenciados dos servidores desta esfera pública, tanto no âmbito estadual quanto federal.

Direito Administrativo Militar: entenda melhor

Basicamente, o Direito Administrativo Militar é complexo de leis que são modificadas e atualizadas constantemente.

Por isso, é imprescindível que uma equipe jurídica especialista em Direito Militar disponha de experiência e conhecimento suficiente em todos os aspectos do Direito Administrativo Militar.

O profissional competente pode ser conhecido como advogado militar exército – embora não atenda apenas aos combatentes do exército mas de toda colocação militar –  acumula habilidade e tempo de atuação precisa para enfrentar quaisquer tipos de acusações associadas aos militares.

Advogados Causa Militar

Isso porque o estresse referente à ameaças ou avaliações de competência pode afetar a saúde do militar, seu desempenho profissional, sua vida financeira e pessoal caso não esteja atento aos seus direitos militares, e recorra às medidas legais adequadas à sua defesa.

Acontece que existem muitos procedimentos que envolvem o Direito Administrativo Militar nas Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e Polícias Militares.

E, infelizmente, não é incomum que um destes servidores se veja envolvido em algum tipo de lei administrativa em algum momento de sua carreira.

Para a correção de registros, revisão de competências, licença administrativa e outras demandas legais, que podem gerar investigações da atividade militar, consulte um especialista.

Sobretudo se você foi notificado, entre em contato imediatamente com um advogado especializado Direito Militar, mais especificamente, no Direito Administrativo Militar.

O advogado militar confere, elabora e administra ações judiciais e requerimentos e diversos dentro da Advocacia Militar, incluindo processos administrativos, especialmente relacionados ao Direito Administrativo Militar.

Advogado Militar – Direito Administrativo Militar

O escritório de advocacia Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), dada a experiência de seu Sócio-Fundador, Dr. Josan Mendes Feres, atua frequentemente em ações judiciais e processos administrativos da área militar, especificamente.

O Dr. Josan Mendes Feres, Advogado Causa Militar, é Autor do Livro Comentários ao Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei nº 5.301, de 1969), e Professor credenciado da Academia de Polícia Militar na condição de Coronel QOR, conhecendo da legislação aplicada aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

Dentre as ações judiciais, requerimentos e processos do Direito Administrativo Militar, destacam-se:

  • Processos Disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA;
  • Defesa em Processo de Comunicação Disciplinar – PCD;
  • Defesa em Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD;
  • Defesa em Processo Administrativo Disciplinar – PAD (e PADS);
  • Defesa em Processo Administrativo Exoneratório – PAE;
  • Ações judiciais na Justiça Militar Estadual para a anulação de sanções disciplinares;
  • Processos de perda de posto ou graduação junto ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais;
  • Requerimento para Promoção;
  • Requerimento para o Adicional de Desempenho – ADE;
  • Quinquênios e vantagens por tempo de serviço;
  • Requerimento para o pagamento de Férias-Prêmio;
  • Contagem de tempo e adicionais por tempo de serviço;
  • Requerimento para convocação do Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS; e outros.

Em caso de dúvidas ou interesse em agendar uma consulta com um advogado militar exército, especializado em Direito Administrativo Militar, entre em contato conosco agora.

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