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Direito Administrativo Militar

Direito Administrativo Militar

O Escritório  atua frequentemente em ações judiciais e processos administrativos específicos da área militar.

Advogado Militar BH

Dentre as ações judiciais, requerimentos e processos administrativos, destacam-se:

  • Processos Disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA. Defesa em Processo de Comunicação Disciplinar – PCD;
  • Defesa em Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD;
  • Defesa em Processo Administrativo Disciplinar – PAD (e PADS);
  • Defesa em Processo Administrativo Exoneratório – PAE;
  • Ações judiciais na Justiça Militar Estadual para a anulação de sanções disciplinares;
  • Processos de perda de posto ou graduação junto ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais;
  • Requerimento para Promoção;
  • Requerimento para o Adicional de Desempenho – ADE;
  • Quinquênios e vantagens por tempo de serviço;
  • Requerimento para o pagamento de Férias-Prêmio;
  • Contagem de tempo e adicionais por tempo de serviço;
  • Requerimento para convocação do Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS; e outros.

advogado militar

O Direito Militar: como funciona o trabalho do Advogado Militar

O Advogado militar e especialista em tudo que tange pessoas que servem as atividades militares. As causas são variadas desde previdenciárias, processos administrativos e penais.  É importante que fique claro que bombeiros e policiais estão inclusos entre estes profissionais e não só as forças armadas do brasil. As condutas militares são regidas por leis muito específicas por isso a importância de contar com advogado militar especialista.

Direito Administrativo Militar
Questões como desordem, desobediência ou assédio moral são fatores comumente tratados pelo advogado militar. Os processos de desobediência militar são aplicados para manter a hierarquia e regras das instituições militares. Este tipo de crime consiste em descumprir ordens em missões, ordens legais tarefas específicas determinadas pelo comando.

Se está precisando de uma assessoria completa em seu processo  e tem dúvidas do que pode ocorrer procure orientação com Advogado de causa militar.

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