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Direito Administrativo

Direito Administrativo

O Escritório Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), dada a experiência de seu Sócio-Fundador, Dr. Josan Mendes Feres, atua frequentemente em ações judiciais e em processos administrativos envolvendo servidores públicos, a Administração Pública e demais interessados em contratar com a Administração.

O Dr. Josan Mendes Feres, por ser ordenador de despesas, realizou diversos processos administrativos, licitações, pregões e contratos administrativos, bem como possui amplo conhecimento sobre o regime jurídico dos servidores civis e militares do Estado de Minas Gerais e da União.

Muitas normas sobre os servidores públicos estão contidas em legislações antigas, que sofreram ao longo dos anos diversas alterações, como o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais e a Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o que requer constante atualização.

Dentre as atividades desenvolvidas pelo Escritório Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), destacam-se:

  • Licitações e contratos: consultoria jurídica a empresas em processos licitatórios e na contratação com o serviço público (licitação, contratos administrativos, pregão eletrônico, execução de obras, prestação de serviços, etc);
  • Acompanhamento de processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos;
  • Requerimento para o Adicional de Desempenho – ADE;
  • Quinquênios e vantagens por tempo de serviço;
  • Requerimento para o pagamento de Férias-Prêmio;
  • Contagem de tempo e adicionais por tempo de serviço; e outras.

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