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Direito Digital (Internet)

Direito Digital (Internet)

O escritório de advocacia Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD) está atento ao desenvolvimento de novas tecnológicas e aos seus desdobramentos no mundo do Direito.

As tecnologias existentes na área da informática, da informação e da comunicação estão presentes na vida cotidiana dos brasileiros de forma efetiva, como é o caso da telefonia móvel, da internet e das redes sociais.

Esses recursos tecnológicos, por sua vez, estão modificando a forma como as pessoas se relacionam entre si, tornando-as mais informadas e conectadas, desde os acontecimentos locais até os globais. Uma nova forma de se encarar a mobilidade urbana, em serviços como o UBER por exemplo, provoca a modificação de comportamento das pessoas e interfere na esfera de atribuições do poder público e no exercício de determinadas atividades profissionais.

No Brasil, após uma situação fática envolvendo uma atriz conhecida e que atraiu a atenção da imprensa para o assunto da invasão de computadores e seus riscos, foi instituída a Lei nº 12.737, de 2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, conhecida pelo “apelido” de Lei “Carolina Dieckmann”. Esta norma estabeleceu condutas típicas para os casos de “invasão de dispositivo informático”, deixando de ser discutidas questões mais técnicas e com mais profundidade, que resultariam em uma lei mais específica e eficaz no combate a esse tipo de crime.

Já a Lei nº 12.965, de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, assegura mais proteção (formal) ao controle do acesso à internet, aos dados pessoais dos usuários e ao conteúdo disponibilizado e acessado por estes; são assegurados os direitos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada nas manifestações levadas a efeitos na rede mundial de computadores.

Nesse sentido, o Escritório Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD) atua diretamente em:

  • Contratos, termos de serviço e de uso, políticas de privacidade para sites e serviços de venda online ou de comércio eletrônico;
  • Defesa de seus clientes nas questões de responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo disponibilizado na internet, em redes sociais, no whatsapp, no facebook e em outras mídias sociais;
  • Defesa da liberdade de expressão e contra abusos e censura na internet;
  • Orientação na resposta a notificações de retirada de conteúdo e adota medidas de urgência para impedir bloqueios a sites e serviços na internet;
  • Assessoria em processos administrativos e judiciais ligados a informática e ao direito digital em geral; e outras.

Em caso de dúvida ou interesse em agendar uma consulta, entre em contato conosco agora.

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