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Direito Digital (Internet)

Direito Digital (Internet)

Direito Digital: o que é?

Basicamente, o Direito Digital envolve os Direitos Humanos adaptados à era da internet, tais como o direito à privacidade online e à liberdade de expressão, por exemplo, extensões dos direitos inalienáveis estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

E a área focada no cumprimento dos direitos digitais é a Advocacia Digital, exercida pelo Advogado Direito Digital, ou Advogado Crimes Virtuais.

A Importância do Direito Digital

As tecnologias existentes na área da informática, da informação e da comunicação estão presentes na vida cotidiana de forma efetiva, como é o caso da telefonia móvel, da internet e das redes sociais.

Esses recursos tecnológicos, por sua vez, modificam a forma como as pessoas se relacionam, tornando-as mais informadas e conectadas, desde os acontecimentos locais até os globais.

Uma nova maneira de se encarar a mobilidade urbana, em serviços como o UBER por exemplo, atualiza comportamento das pessoas e interfere na esfera de atribuições do poder público e no exercício de determinadas atividades profissionais.

Daí a extrema relevância do Direito Digital para maior controle e efetivação da justiça tanto nesta quanto nas próximas gerações.

Crime Virtual

Uma ramificação dessas modificações de comportamento da atualidade são os crimes virtuais que, em se tratando da amplitude da rede, configuram diferentes práticas maliciosas.

Entre os tipos de crimes virtuais mais comuns, destacam-se:

Crimes Cibernéticos

Roubo de Dados (Documento, Cartão de Crédito);

Falsidade Ideológica na Internet (Criação de perfis falsos, por exemplo);

Cyberbulling;

Crime Virtual Facebook;

Crime Virtual pelo Whatsapp;

Ofensa na Internet;

Crimes de Difamação na Internet;

Crimes de Racismo na Internet;

Além dos famosos “Haters”.

Diante de tanta inovação, o papel do Advogado Digital é fundamental porque este profissional possui conhecimento para avaliar quaisquer tipos de abuso e/ou comprovar a ilegalidade da ofensa.

Crimes Virtuais no Brasil

No Brasil, após uma situação fatídica envolvendo uma atriz conhecida e que atraiu a atenção da imprensa para o assunto da invasão de computadores e seus riscos, é que foi instituída a Lei nº 12.737, de 2012.

Ela dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos ou crimes cibernéticos, conhecida pelo “apelido” de Lei “Carolina Dieckmann”.

Crime Virtual Leis

A norma estabelece condutas típicas para os casos de “invasão de dispositivo informático”, deixando de ser discutidas questões mais técnicas e com mais profundidade, que poderiam levar a uma lei mais específica e eficaz no combate a esse tipo de crime.

Já a Lei nº 12.965, de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, assegura maior proteção (formal) ao controle do acesso à internet, aos dados pessoais dos usuários e ao conteúdo disponibilizado e acessado por estes.

Por intermédio do Marco Civil da Internet, são assegurados os direitos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada nas manifestações levadas a efeitos na rede mundial de computadores.

Advogado Direito Digital

O escritório de advocacia Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD) está atento ao desenvolvimento das novas tecnologias e aos seus desdobramentos no mundo do Direito Digital, viabilizando o devido atendimento do Advogado Crimes Virtuais.

Nesse sentido, a FEMAD atua com o Direito Digital (Internet) de modo competente em relação à:

  • Contratos, termos de serviço e de uso, políticas de privacidade para sites e serviços de venda online ou de comércio eletrônico;
  • Defesa de seus clientes nas questões de responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo disponibilizado na internet, em redes sociais, no Whatsapp, no Facebook e em outras mídias sociais;
  • Defesa da liberdade de expressão e contra abusos e censura na internet;
  • Orientação na resposta a notificações de retirada de conteúdo e adota medidas de urgência para impedir bloqueios a sites e serviços na internet;
  • Assessoria em processos administrativos e judiciais ligados a informática e ao direito digital em geral, entre outras medidas.

Crime Virtual: como Denunciar?

Se você se sentiu lesado (a) virtualmente de alguma maneira, procure conversar primeiro com um Advogado Crimes Virtuais. Também existe a possibilidade de recorrer a uma Delegacia de Crime Cibernético, órgão pertencente ao poder executivo. 

É o caso da Delegacia Especializada De Investigações De Crimes Cibernéticos (DEICC), da Polícia Civil de Minas Gerais.

Infelizmente, ainda existem poucas unidades especialistas neste ramo em todo o país, sendo poucas delegacias – e, muitas vezes, apenas uma – para atender à demanda de todo estado.

Por isso, em caso de dúvida sobre o Direito Digital, ou interesse em realizar uma denúncia de crime virtual, consulte antes um Advogado Direito Digital, entrando em contato conosco agora.

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