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Direito Penal Militar

Direito Penal Militar

O que é Direito Militar?

O Direito Militar é uma área do Direito voltado para questões relacionadas às forças armadas militares federais (Exército, Força Aérea, Forças Armadas e Marinha), e militares estaduais (que abrange o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar).

De acordo com a História, os primeiros registros do Direito Militar surgiram em acampamentos de tropas do exército romano, com o nome de Direito Castrense, ainda na Roma Antiga, para normatizar, organizar e manter a disciplina dos integrantes de legiões do exército daquele período.

No Brasil, ele foi firmado na época da corte portuguesa, a partir de 1808, com o Conselho Militar e de Justiça, originando peritos também chamados advogado militar exército ou advogado causa militar que atuam na Advocacia Militar.

Direito Militar Resumo

O Direito Militar atende a um nicho de funcionários que servem portanto, ao país ou estado, e tem direitos e prerrogativas um pouco diferentes dos cidadãos civis. Exemplo disso é uma justiça especializada, processo e julgamento separados dos demais brasileiros.

Mas o Direito Militar também engloba obrigações diferentes e exigências específicas no cumprimento das missões de quem escolheu servir ao país por meio da carreira militar, como é o caso do Tributo de Sangue – sacrifício da própria vida no cumprimento da missão.

Dentre as áreas mais famosas do Direito Militar está o Direito Administrativo Militar e o Direito Penal Militar, cujo significado você vai entender melhor abaixo.

Direito Penal Militar Conceito

O Direito Penal Militar é fundamentado pela Constituição Federal (Artigos 5º, LXI, 42) e pelo Decreto-Lei 1.001/69, do Código Penal Militar.

Ou seja, Direito Penal Militar é um conjunto de normas para determinar as infrações penais medidas coercitivas, bens tutelados e a regularidade das ações relacionadas às forças militares e proteção da ordem jurídica militar.

Advogado Direito Penal Militar BH

O escritório de advocacia Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), dada a experiência de seus Sócios-Fundadores, Dr. Josan Mendes Feres e Dra. Giselly L. Marchesano Gusi, atua frequentemente em processos criminais junto às Auditorias de Justiça Militar Estadual – AJME e ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais – TJMMG.

O Dr. Josan Mendes Feres,  Advogado Causa Militar, Autor do Livro Comentários ao Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei nº 5.301, de 1969), além de Professor credenciado da Academia de Polícia Militar, na condição de Coronel QOR, conhece da legislação penal e processual penal aplicada aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Dra. Giselly L. Marchesano Gusi possui grande experiência como advogada criminalista, atuando por diversas vezes na Justiça Comum e na Justiça Militar.

Advogado Especialista Direito Penal Militar BH

Dentre as atividades desenvolvidas pelo escritório de advocacia Femad, e nossos advogados especialistas em Direito Penal Militar, destacam-se:

  • Acompanhamento em Inquérito Policial Militar – IPM;
  • Acompanhamento, inclusive com plantão 24 horas (31 – 9 9590-1817), nos casos de Auto de Prisão em Flagrante – APF de militares;
  • Adoção de medidas para a imediata liberdade de militares presos em flagrante delito pelo cometimento de crimes militares;
  • Defesa nos crimes militares próprios e impróprios;
  • Processos referentes à perda do posto dos oficiais ou da graduação de praças;
  • Anulação de transgressões disciplinares;
  • Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo;
  • Recursos para o Tribunal de Justiça Militar;
  • Sustentação Oral no Tribunal de Justiça Militar;
  • Casos de deserção;
  • Perda da função nos crimes de tortura; e outras.

Em caso de dúvida ou interesse em agendar uma consulta com um Advogado Especialista em Direito Penal Militar, entre em contato conosco agora mesmo.

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