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CONCURSOS MILITARES – IGUALDADE DE GÊNERO

CONCURSOS MILITARES – IGUALDADE DE GÊNERO

Prezadas Candidatas e Candidatos,
Foi publicado pelo CRS PMMG a nota de corte e o gabarito definitivo das provas para o concurso de soldado da PMMG (Edital CRS PMMG 06/2018), sendo definido em Belo Horizonte, por exemplo, 34 pontos para candidatos do sexo masculino e 37 pontos para candidatas do sexo feminino.
Entendemos que essa diferença entre homens e mulheres, da forma como é colocada nos concursos públicos das Instituições Militares Estaduais (PMMG e CBMMG), não respeitam o Princípio Constitucional da Igualdade, pois a restrição ao cargo público depende de expressa previsão legal e deve guardar relação com a atividade a ser desenvolvida.
Em Minas Gerais, a lei destina percentual de vagas para o sexo feminino, mas não especifica a razão dessa proporção, tampouco distingue as funções que seriam “restritas” ao sexo masculino.
Se a justificativa para a restrição ou vedação de mulheres em determinados cargos advém da necessidade de vigor físico, a solução adequada é a instituição de exames de saúde e testes de capacitação física capazes de selecionar pessoas aptas a desenvolver as atividades inerentes ao cargo, independentemente do sexo; ou determinar quais funções podem ser exercidas, de acordo com o sexo e considerando exclusivamente a condição fisiológica (se existir tal diferenciação).
Temos prestado assessoria a candidatas nessa situação humilhante: de terem conseguido uma nota maior que os candidatos do sexo masculino na primeira etapa do concurso e, mesmo assim, encontrarem-se eliminadas.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição. Entre em contato conosco pelo telefone (31) 3335-1817 ou pelo email: contato@femad.com.br
Oferecemos suporte para atendimento à distância, para o interior de MG e outros Estados (telefone, hangouts e e-mail), além de informações em nosso site: www.femad.com.br.
Equipe Feres & Marchesano – Sociedade de Advogados

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