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Direito do Consumidor: 5 fatos que você precisa saber!

Direito do Consumidor: 5 fatos que você precisa saber!

Provavelmente, você já viu o termo Direito do Consumidor no jornal televisivo, entrevistas de profissionais do Direito, notícias impressas, artigos em suas redes sociais e até em correntes que circulam pelo whatsapp.

Embora seja amplamente divulgado, muita gente não sabe ao certo o que significa Direito do Consumidor.

Na verdade, ele representa um conjunto de leis e obrigações que as empresas produtoras de bens e serviços precisam seguir à risca.

Contudo, o Direito do Consumidor deve ser amplamente entendido e exercido, já que protege os clientes contra diversos tipos de prejuízos.

O que é Direito do Consumidor?

As leis do Direito do Consumidor que defendem os compradores referem-se a todos os estatutos e regulamentos que protegem os compradores e evitam que comerciantes e produtores apliquem técnicas desonestas no mercado.

Já o termo “consumidor” refere-se a qualquer indivíduo que adquira bens ou serviços e estes podem ser vendidos por fabricantes, atacadistas, varejistas ou qualquer outro tipo de negócio. Dessa forma, a proteção do consumidor é regida pelas leis estaduais e federais.

Direito do Consumidor no Brasil

Os consumidores brasileiros são amparados pela Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990 que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), destinado a proteger os interesses de todos, garantir uma reparação justa, transparente e eficiente aos clientes sujeitos a abuso ou exploração comercial.

É por desconhecer muitos destes direitos que grande parte da população é prejudicada e se torna vítima de práticas totalmente abusivas de vários tipos de organizações.

Para evitar a negligência, e prevenir dores de cabeça, reunimos alguns Direitos do Consumidor importantes para te auxiliar em suas relações de consumo. Confira:

1. Direito à Privacidade

Em relação à privacidade, os consumidores têm o direito de recusar o marketing direto indesejado como telefonemas, mensagens de e-mail, SMS, spam ou correspondências.

Uma vez excluído do mailing de contatos, o fornecedor não tem o direito de continuar fornecendo nenhum tipo de marketing direto ao cliente que não solicitou.

2. Direito ao Marketing Justo e Responsável

Por falar em marketing, é direito do consumidor que toda a publicidade seja cumprida para combater a propaganda abusiva ou enganosa. Dessa forma, quando você compra um produto, pode exigir o mesmo desempenho anunciado.

Se o bem não corresponde, a pessoa pode cancelar a compra e exigir o valor de volta, já que a propaganda enganosa é proibida.

3. Direito de Escolha

Da mesma forma que pode escolher o tipo de propaganda que recebe, o Direito do Consumidor também resguarda a liberdade de escolha, isto é, optar pelo melhor produto, bem ou serviço que atende às suas necessidades.

Para isso, ele precisa de alternativas justas, em detrimento de muitos pacotes promocionais que incluem a venda casada de produtos ou serviços, por exemplo, o que não é permitido pelo CDC, como vincular a compra de um serviço a outro.

4. Direito à Informação

Outro Direito do Consumidor é o de ser informado de maneira clara em relação à mercadoria ou serviço adquirido. É por isso que as embalagens precisam conter características relevantes como as tabelas sobre materiais ou elementos das fórmulas dos produtos.

A divulgação de informações resguarda aos clientes o direito de exigir também acordos, contratos e outros documentos em linguagem simples de entender, bem como a faturas, recibos, notas fiscais e impostos devidamente discriminados.

5. Direito ao Valor Justo, Qualidade e Segurança

Por fim, mas não menos importante, o Direito do Consumidor também orienta quanto ao acesso a valor justo, boa qualidade e segurança ao contratar serviços ou adquirir produtos livres de defeitos.

Além disso, os consumidores também desfrutam do direito à garantia implícita de qualidade e se ocorrer alguma falha, o fabricante precisa apontar uma solução para o problema e/ou reembolsar o consumidor no preço do serviço ou bem.

Portanto, todo cliente tem o direito de buscar a reparação por serviços insatisfatórios.

Como você pode ver, a Lei de Defesa do Consumidor deve ser o ponto de referência para qualquer consumidor que busca clareza quanto às obrigações dos contratantes.

Se você ficou com alguma dúvida sobre os Direitos do Consumidor, entre em contato com a Feres e Marchesano Sociedade de Advogados e solicite uma assessoria jurídica.

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