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Estatuto da Criança e do Adolescente: Proteção integral à criança

Estatuto da Criança e do Adolescente: Proteção integral à criança

O estatuto da criança e do adolescente, também conhecido como ECA, foi criado em 1990. Ele é constituído por normas que garantem proteção integral à criança e ao adolescente, e é conhecido mundialmente. 

Os direitos fundamentais foram instituídos no estatuto da criança, através da lei 8069/90. Após o estatuto da criança, crianças e adolescentes passaram a ser defendidos por advogados

Nesse casos são advogados de um segmentos específico, assim como advogado trabalhista, advogado criminalista e advogado previdenciário. Quem defende a criança e o adolescente é o advogado de família

A lei, em seu artigo 227, diz que:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Antes do estatuto da criança, existia o Código dos Menores, criado na década de 70. Porém, ele era brando e não legislava sobre a obrigação da sociedade perante a criança ou o adolescente. 

O Código de Menores tinha o intuito de tratar apenas de crianças e jovens infratores e que advinham de uma situação irregular. Não tinha proteção para evitar maus-tratos ou abusos. 

Quando é dia das crianças? 

Aqui no Brasil celebra-se o dia das crianças no dia 12 de Outubro, porém mundialmente a ONU comemora a data no dia 20 de Novembro e muitos países adotam essa data como a oficial. 

O dia 20 de novembro foi escolhido pela ONU pois, nessa data foi aprovado a Declaração dos Direitos das Crianças, na qual todas elas, independente de raça, cor, sexo, têm direito de receber amor, educação, cuidados com a saúde e contra toda forma de exploração. 

A ONU desempenha um papel importante na luta contra exploração da criança e do adolescente, assim como o estatuto da criança e do adolescente. 

Ela se empenha em proteger as crianças da violência, e relatores especiais dos direitos humanos trabalham para prevenir a exploração através do tráfico, prostituição e pornografia. 

Porém, diversos países, assim como o Brasil, tem também a sua data própria para o dia das crianças. 

O Japão, por exemplo, comemora o dia das crianças de forma distinta e em datas diferentes para meninos e meninas. Para as meninas a data é 03 de março e para os meninos é no dia 05 de maio.  

Direitos das Crianças

O estatuto da criança instituí direitos fundamentais para a criança e o adolescente, no intuito de conceder uma vida íntegra a todos eles. 

Presente no estatuto da criança e do adolescente está:

Direito à saúde:

Segundo o art. 7º, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”.

Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

Segundo o art. 53, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho […]”

Toda criança e adolescente merece ser protegido e, para uma nação mais democrática, bem instruídos para uma vida adulta digna. 

Todos as frases de efeito que tem ficado em nossas cabeças, quando trata-se desse tema, precisam ser mais e mais enfatizadas: “lugar de criança é na escola”, “criança quer brincar, não trabalhar”, entre outras. 

A advocacia tem o dever de defender o estatuto da criança, portanto, estamos a disposição para orientar e tomar frente em casos de exploração e maus-tratos à criança ou adolescente.

Conheça todas as áreas em que o nosso escritório de advocacia atua:

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