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Legislação de controle de ponto segundo o ministério do trabalho

Legislação de controle de ponto segundo o ministério do trabalho

Toda empresa precisa conhecer a legislação de controle de ponto. Ela consta na CLT, que é a Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é ter o controle de acesso tanto dos empregados, como dos empregadores. 

O controle pode ser feito a partir de ponto eletrônico e catraca. As regulamentações tem o intuito de auxiliar na gestão de horários das empresas e são obrigatórias para empresas que possuem mais de dez funcionários.

A CLT, no artigo 74, determina a obrigatoriedade de registro do horário de entrada e saída dos funcionários, bem como do intervalo de repouso, como saída para o almoço e lanche.

  • 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Em 2009, foi criado pelo Ministério do Trabalho, a portaria 1510. A partir deste momento o mercado começou a ter acesso a softwares específicos para gestão do ponto, e eles tem ficado cada vez mais inovadores e tecnológicos.

Esse registro serve também para controlar a jornada de trabalho, no intuito de registrar horas extras, faltas, atrasos e fornecer base de cálculo para férias.

Vale a pena investir em controle de ponto?

Acreditamos que sim, pois infelizmente muitas ações jurídicas são movidas por causas trabalhistas em relação à irregularidade de controle da jornada de trabalho. Principalmente pela parte do empregado.

Gerir uma empresa envolve muitas questões, e a legislação de controle de ponto e o ponto de controle em si, otimizam a gestão de funcionários.

O controle é importante tanto para empresa, como para o funcionário, pois ambos tem acesso às informações de horas. E, principalmente os empregados, podem fazer seu próprio planejamento, favorecendo uma melhor rotina de trabalho.

O controle evita que hajam dúvidas com relação às horas de trabalho, pois tudo fica registrado e as claras, dessa forma o gestão fica mais fácil e evita incoerências e desacertos entre as partes.

Quais são os meios de cumprir com a legislação controle de ponto?

A legislação de controle de ponto, junto a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho – que é um sindicato do trabalhador, autorizam o uso de alguns sistemas para controle de ponto. Todos eles promulgados inicialmente pelo ministério do trabalho.

O indivíduo ao chegar no trabalho registra o seu ponto, podendo usar sua impressão digital, pode também digitar uma senha de acesso ou usar cartões de ponto (o que originou a famosa expressão “bater cartão”).

Com avanço de inúmeras tecnologias, já existem equipamentos que são capazes de fazer leitura biométrica facial, além de usar as digitais dos dedos, porém esse sistema ainda é muito pouco usado.

Muitos registros de ponto também são feitos online, com acesso a internet a partir de aplicativos, por exemplo. O que é algo mais prático.

E o melhor é que hoje é possível haver um acordo entre as partes (empregador-empregado) para chegar na melhor opção, cumprindo sempre as normas de legislação de controle de ponto.

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