Femad
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

O escritório de advocacia Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD), dada a experiência de seu Sócio-Fundador, Dr. Josan Mendes Feres, atua frequentemente em ações judiciais e processos administrativos específicos da área militar, especialmente aqueles definidos no MAPPA (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais). O Dr. Josan Mendes Feres é Autor do Livro Comentários ao Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei nº 5.301, de 1969), além de Professor Credenciado da Academia de Polícia Militar- APM na condição de Coronel QOR.

 

O Escritório Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD) destaca-se na atuação em:

  • Defesa em Processo de Comunicação Disciplinar – PCD;
  • Defesa em Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD;
  • Defesa em Processo Administrativo Disciplinar – PAD (e PADS);
  • Defesa em Processo Administrativo Exoneratório – PAE;
  • Ações judiciais na Justiça Militar Estadual para a anulação de sanções disciplinares;
  • Processos de perda de posto ou graduação junto ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais;
  • Requerimento para Promoção;
  • Requerimento para o Adicional de Desempenho – ADE;
  • Quinquênios e vantagens por tempo de serviço;
  • Requerimento para o pagamento de Férias-Prêmio;
  • Contagem de tempo e adicionais por tempo de serviço;
  • Requerimento para convocação do Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS; e outros.

 

ABONO FÉRIAS – FÓRMULA CORRETA DE CÁLCULO

Ao desenvolver estudos para a 4ª Edição de seu livro “Comentários ao Estatuto dos Militares de Minas Gerais – EMEMG (Lei nº 5.301, de 1969)”, o Sócio-Fundador do Escritório Feres e Marchesano – FEMAD, Dr. Josan Mendes Feres, identificou como direito dos militares o recebimento do abono férias sobre o período total de dias a que fizerem jus.

Desde a Lei Complementar nº 109, de 2009, os militares passaram a gozar 25 dias úteis de férias anuais, o que compreende mais de 30 dias corridos, a depender da existência de feriados e finais de semana. Contudo, tanto a PMMG quanto os Bombeiros continuaram e continuam a pagar o abono constitucional de 1/3 das férias anuais sobre os 30 (trinta) dias corridos.

Entendemos que isso está errado! E assim já se posicionou o Supremo Tribunal Federal – STF e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, em ações semelhantes, de outras categorias profissionais.

Vamos apresentar uma fórmula de cálculo para que os militares estaduais tenham ciência dessa diferença:

 

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Mesmo para quem teve as férias anuais cassadas, o abono de 1/3 é devido sobre o período total lançado. Ou seja, independentemente de ter deixado de gozar suas férias anuais por necessidade do serviço ou outro motivo, os militares estaduais têm direito ao abono férias sobre o período total a que fizeram jus. Por exemplo, no Carnaval, o militar gozou 36 dias de férias, mas recebeu o abono sobre 30 dias (perdeu 6 dias acrescidos do abono). Parece pouca a diferença? Pense que isso está acontecendo desde 2010!

Infelizmente, o ano de 2010 está prescrito, mas, de 2011 (dependendo da data) até o presente, entendemos que há como pleitear esses valores judicialmente, devidamente corrigidos. E ainda, que os próximos pagamentos sejam realizados sobre a totalidade de dias de férias anuais efetivamente gozados ou publicados.

Para isso, o Escritório Feres e Marchesano – FEMAD encaminhou um requerimento aos Coronéis Comandantes da PMMG e do CBMMG e ao Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador para que procedam ao devido acerto no cálculo do abono férias dos militares estaduais.

PARA INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL, ENTRE EM CONTATO CLICANDO AQUI (para receber também a diferença do abono férias dos últimos 5 anos).

Queremos deixar claro que este é um posicionamento do nosso Escritório, baseado em nossa interpretação do texto Constitucional e das decisões judiciais pesquisadas.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Em breve, anunciamos a 4ª edição do Livro.

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Atenciosamente,

Equipe Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados

 

 

 

 

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